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PL 7514/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: AV 1183/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/10/2006

Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Dados Complementares:
Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/10/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 24/10/2006 a 07/12/2006. Sobresta a pauta a partir de: 08/12/2006 24/10/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11487/2007. DOU 15 06 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 868/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005"." Inteiro teor
23/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 24/10/2006 a 07/12/2006. Sobresta a pauta a partir de: 08/12/2006
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
23/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso inicial
23/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2006)
24/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/10/06 PÁG 48327 COL 02. Inteiro teor
24/10/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
24/10/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/10/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
25/10/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/10/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
06/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
08/11/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
08/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/11/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)
28/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso - letra A - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
12/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação deste. Inteiro teor
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste; e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.514, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.514-B/06).
    DCD de 13 12 06 PÁG 55000 COL 01. Inteiro teor
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 603/06/PS-GSE.
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 803/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11487/2007. DOU 15 06 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra.
28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 913/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/12/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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