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PLV 13/2005 => MPV 239/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Nicias Ribeiro - PSDB/PA

Apresentação
31/05/2005

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Dados Complementares:
Autoriza o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades e empreendimentos causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de Unidade de Conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.
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