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Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 05/09/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Apensado(a) ao(a): PL-4917/2001

Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação: Alteração, Lei dos Crimes hediondos, inclusão, aborto, assentimento prévio, gestante, terceiros, ausência, consentimento.

Despacho:
22/9/2006 - Apense-se à(ao) PL-4917/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 714/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Eduardo Cunha

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
5/9/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).(íntegra)
22/9/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4917/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
22/9/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/9/2006 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
3/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45493 COL 02.(publicação)
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. (publicação)
13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.(publicação)
28/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
1/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
7/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.(publicação)
22/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
3/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.(publicação)
20/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01(publicação)
25/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01(publicação)
30/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007. DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01(publicação)
4/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01.(publicação)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
17/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2011.(publicação)
15/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
22/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-714/2011.(íntegra)

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