PLP 372/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/08/2006
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/11/2006 | Deferido o OF 177/06, do Dep. Beto Albuquerque, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Retorne o Projeto de Lei Complementar n. 372/06 à tramitação normal. Por oportuno, distribua-se a proposição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) [Novo Despacho: CTASP, CSSF, CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/01/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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