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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: EMS-4827/1998 => PL-4827/1998

Autor: Senado Federal

Data de Apresentação: 12/07/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Acessória de: PL-4827/1998   

Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências"

Explicação da Ementa: Dispõe que a mediação paraprocessual nos conflitos de natureza civil será prévia ou incidental. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação: - Criação, mediação, conflito, matéria civil, acordo, título executivo extrajudicial, homologação, juiz, título executivo judicial, exigência, mediador, formação profissional, experiência, sigilo, equiparação, servidor, competência, seleção, formação, (OAB), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública. - Competência, Tribunal de Justiça, registro, atualização, relação nominal, mediador, regulamentação, inscrição, fiscalização, atividade profissional, critérios, impedimento, exclusão, processo administrativo. - Alteração, Código de Processo Civil, audiência preliminar, juiz, conciliador de justiça, sugestão, arbitragem, mediação, avaliação, neutralidade, terceiros, sigilo, solução, conflito, fixação, honorários, mediador.


Legislação Citada

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
12/7/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da EMS 4827/1998, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências""(íntegra)
13/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 1312, de 2006, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo anexo ao ofício, o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (PL nº 4.827, de 1998, nesta Casa)(íntegra)