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PL 7361/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 219/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Mista Art 142 E 143 do Regimento Comum - NI/NI

Apresentação
13/07/2006

Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorroga até, no máximo, dia 31 de dezembro de 2010 os contratos de concessão de serviço público em caráter precário. Altera as Leis nºs 6.766, de 1979; 8.036, de 1990; 8.666, 1993 e 8.987, de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 1978.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/08/2006	Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7361/2006, da Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) , que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências." Inteiro teor
18/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1336, de 2006, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2006. Inteiro teor
07/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
07/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 07 12 06 PÁG 54374 COL 01. Inteiro teor Retirado de pauta de Ofício.
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4475/2006, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico." Inteiro teor Aprovado requerimento n. 4475/2006 do Sr. Fernando Coruja que requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4475/2006 => PL 7361/2006.
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. Júlio Lopes, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.361, de 2006. Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Maria do Carmo Alves (PFL-SE), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02. Inteiro teor Questão de Ordem nº 716 formulada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) acerca da possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados aprovar emenda supressiva a este Projeto de Lei e enviá-lo à sanção, já que se trata de proposição originária de Comissão Mista e que já tramitou no Senado Federal. Presidente indefere. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas duas Emendas de Plenário pelo Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 7.361, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 7.361-A/06) DCD de 13 12 06 PÁG 55011 COL 02. Inteiro teor
19/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 39/06. Ofício nº 1936/06/SGM-P ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
07/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11445/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 9/07-PE. Razões do veto: DOU 08 01 07 PÁG 15 COL 01. * RETIFICAÇÃO: DOU 11 01 07 PÁG 01 COL. 01.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 40/07 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).