PL 7329/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 10/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF
Apresentação
11/07/2006
Ementa
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/07/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense a este :PL-5135/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009) | 25/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) | 10/12/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010) | 26/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | 16/09/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 398/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
24/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12692/2012. DOU 25/07/12 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente (MSC 340/12). Razões do veto: DOU 25/07/12 PÁG 06 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/06/2012 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/06/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/04/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária