PL-7291/2006

Ementa: Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.

Indexação: Obrigatoriedade, Poder Público, registro, circo, patrimônio cultural, garantia, funcionamento, utilização, transporte, exibição, animal exótico, animal silvestre, espetáculo, proteção, meio ambiente, autorização, venda, permuta, animal, fauna silvestre.

Despacho:
10/7/2006 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Emendas
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      EMR 1 CEC (Emenda de Relator) - Antônio Carlos Biffi
      EMR 2 CEC (Emenda de Relator) - Antônio Carlos Biffi
      EMR 3 CEC (Emenda de Relator) - Antônio Carlos Biffi

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Ricardo Tripoli
      PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Ricardo Tripoli
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      CVO 1 CEC (Complementação de Voto) - Antônio Carlos Biffi
      PAR 1 CEC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Antônio Carlos Biffi
      PRL 2 CEC (Parecer do Relator) - Antônio Carlos Biffi
      PRL 3 CEC (Parecer do Relator) - Antônio Carlos Biffi
      VTS 1 CEC (Voto em Separado) - Lira Maia
      VTS 2 CEC (Voto em Separado) - João Matos
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      PAR 1 CMADS (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Pinheiro

Substitutivos
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      SBT 1 CEC (Substitutivo) - Antônio Carlos Biffi
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Ricardo Tripoli
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      SBT 1 CMADS (Substitutivo) - Jorge Pinheiro

Apensados

PL 2875/2000

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 4483/2006 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Henrique Fontana
      REQ 4998/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Celso Russomanno
      REQ 5129/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Celso Russomanno

Última Ação:
17/11/2009 -	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
3/2/2010 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

5/7/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei.

5/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido o Ofício nº 1103, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2003, constante dos autógrafos em anexo.

10/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este: PL-2875/2000. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito e a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

10/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2875/2000.

11/7/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35026 COL 02.

12/7/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Recebimento pela CMADS

12/7/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)

13/12/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 4482/06 do Deputado Henrique Fontana, que requer urgência para a matéria

15/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.

20/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Aprovado o Parecer

22/12/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4770/2001, PL-2913/2000, PL-2936/2000, PL-2957/2000, PL-2965/2000, PL-6445/2005, PL-3389/2000, PL-3034/2000, PL-3040/2000, PL-3041/2000, PL-3419/2000, PL-2875/2000, PL-4450/2001, PL-12/2003, PL-5752/2001 apensadas.

6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.

7/3/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

13/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

30/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007. DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.

14/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.

20/12/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

20/12/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2913/2000, 2936/2000, 2957/2000, 2965/2000, 3034/2000, 3040/2000, 3041/2000, 3389/2000, 3419/2000, 4450/2001, 4770/2001, 5752/2001, 12/2003, 6445/2005, 933/2007, e 2875/2000, apensados.

20/12/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

13/3/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

13/3/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

13/3/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

13/3/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.291/06, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07 e 2.875/00, apensados.

11/6/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Walter Brito Neto (PRB-PB) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

11/6/2008 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Lobbe Neto, Alex Canziani e Antonio Carlos Biffi.

20/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

20/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados.

20/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Vista conjunta aos Deputados Bel Mesquita, Carlos Abicalil, João Matos e Paulo Rubem Santiago.

26/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Prazo de Vista Encerrado

27/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Retirado de pauta pelo Relator. Art. 57, ítem XI do Regimento Interno.

27/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia

27/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. João Matos

29/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. João Matos

3/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

3/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com subemenda substitutiva, e pela rejeição do PL 2875/2000, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 933/2007, apensados.

3/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações, apresentaram votos em separado os Deputados Lira Maia, João Matos e João Matos.

9/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento 4998/09 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.

17/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o REQ 4998/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria tratada no Projeto, referente ao acesso à cultura, está inserida no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 18/06/09 PÁG 30384 COL 01.

17/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

17/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007, e do PL 2875/2000, apensados, e pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CMADS.

19/6/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4770/2001, PL-2913/2000, PL-2936/2000, PL-2957/2000, PL-2965/2000, PL-933/2007, PL-6445/2005, PL-3389/2000, PL-3034/2000, PL-3040/2000, PL-3041/2000, PL-3419/2000, PL-2875/2000, PL-4450/2001, PL-12/2003, PL-5752/2001 apensadas.

25/6/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

2/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5129/2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que solicita a mudança do despacho de indeferimento exarado no REQ. 4998/09.

10/7/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Notificação de Despacho referente ao Requerimento nº 5129/2009:."Mantenho o despacho anteriormente exarado no Requerimento nº 4998/2009, eis que não restou demonstrado como o Projeto de Lei nº 7291/2006, que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense", inscreve-se na competência temática da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."

15/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli

15/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações da Subemenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.

3/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), para reexame.

4/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Tripoli

4/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as alterações feitas pela Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, do PL 933/2007 e do PL 2875/2000, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.

17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

2/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/09, Letra A.

3/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PLs 2.965/00 e 3.034/00, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009).

3/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

4/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapensação automática dos PLs 2.965/00 e 3.034/00 do PL 2.875/00, apensado, em face do arquivamento dos mesmos.