PL-7283/2006

Autor:

Luiz Carlos Hauly - PSDB /PR

Ementa: Dispõe sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que a seleção brasileira de futebol que representar o país em eventos internacionais da FIFA , incluindo a Copa do Mundo de Futebol, deverá ser composta por jogadores e membros da comissão técnica de nacionalidade brasileira e atuando no Brasil nos doze meses anteriores à data da competição; proíbe a convocação para a seleção de jogador que tenha dupla nacionalidade.

Indexação: Critérios, (CBF), formação, convocação, seleção brasileira, futebol, competição esportiva, (FIFA), exclusividade atletas, técnico, membros, comissão técnica, nacionalidade brasileira, atuação, clube, país.

Despacho:
19/7/2006 - Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 217, inciso I da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se. DCD de 20/07/06 PÁG 36881 COL 01.

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REC 302/2006 (Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)) - Luiz Carlos Hauly

Última Ação:
31/1/2007 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

4/7/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

19/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 217, inciso I da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se. DCD de 20/07/06 PÁG 36881 COL 01.

1/8/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2006)

2/8/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Recurso pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

6/9/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.