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MPV 307/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2006

Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Com efeitos financeiros em 1º de março e 1º de setembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006. 		30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11360/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
Ofício CN nº 414 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47784 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
    Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
    Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
30/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 497/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 307, de 2006, que " Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal"." Inteiro teor
17/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 295, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 307, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/07/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.
20/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial encaminhado à publicação.
24/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38818 COL 01. Inteiro teor
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 307, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 307-A/06)
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42800 COL 01. Inteiro teor
21/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.664/06.
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11360/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 01.
    Ofício CN nº 414 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahando autógrafos do texto promulgado.
    DCD 20 10 06 PÁG 47784 COL 01. Inteiro teor
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