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MPV 304/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11357/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2006

Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria as seguintes gratificações: GDPGTAS, GTEMA, GEDET, GEDR, GTAR, GDAFE, GDIAE e GDINEP. Altera as Leis nºs 10.410, de 2002 e 10.882, de 2004.

Indexação

Criação, Plano Geral de Cargos, Executivo, servidor, cargo efetivo, Plano de Classificação de Cargos, enquadramento, transposição, pessoal, Administração Pública Federal, requisitos, jornada de trabalho, composição, vencimento, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, avaliação de desempenho, servidor, progressão funcional, promoção. _ Criação, Plano Especial de Cargos, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente, alteração, lei federal, exigência, ato administrativo, designação, exercício funcional, atividade, fiscalização, cargo de carreira, Técnico Ambiental. _ Criação, Gratificação Específica de Docência, servidor, ex-território federal, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, servidor, Carreira Magistério, fixação, valor, critérios, pagamento, Gratificação de Serviço Voluntário, militar da ativa. _ Autorização, redistribuição, servidor, ocupante, Plano de Classificação de Cargos, requisitado, Agência Reguladora, criação, Plano Especial de Cargos, Gratificação Temporária de Agências Reguladoras. _ Criação, Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação, servidor, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _ Criação, Plano Especial de Cargos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cargo de carreira, Especialista, Técnico, Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Gestão de Programas e Projetos Educacionais, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais, Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais, Adicional de Titulação. _ Prazo, servidor, Imprensa Nacional, termo, opção, recebimento, aumento, valor, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/08/2006	Deferido o Requerimento de retirada de emendas, apresentado pela Deputada Maria Helena.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006. Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006. Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006. Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006. Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.	30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11357/2006. DOU 20 10 06 PÁG 28 COL 02. Ofício CN nº 408 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD 20 10 06 PÁG 47741 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 111 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006. Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006. Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006. Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006. Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
30/06/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).
07/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 07/07/2006.
14/07/2006	MPV30406 ( MPV30406 ) Apresentação da MSC 494/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 304, de 2006, que "Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências"." Inteiro teor
14/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 297, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 304, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 111 (cento e onze) emendas e que a Comissão MIsta designada não se instalou. Inteiro teor
17/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/07/2006	Presidência ( PRESI ) Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 111 emendas apresentadas.
21/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso inicial encaminhado à publicação.
24/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 07 06 PAG 38255 COL 01. Inteiro teor
18/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento de Requerimento da Deputada Maria Helena solicitando a retirada das emendas nºs 3, 23, 26, 28, 29 e 30, de sua autoria, por ter sido designada relatora. Deferido o Requerimento de retirada de emendas, apresentado pela Deputada Maria Helena.
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 111. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 111, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 304, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maria Helena (PSB-RR). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 304-A/06). DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42502 COL 01. Inteiro teor
28/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM/P 1.682/06.
19/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11357/2006. DOU 20 10 06 PÁG 28 COL 02. Ofício CN nº 408 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD 20 10 06 PÁG 47741 COL 01. Inteiro teor