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PL 7268/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/07/2006

Ementa
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria as Escolas Técnicas Federais do Acre, do Amapá, de Mato Grosso do Sul, e de Canoas, no Rio Grande do Sul; as Escolas Agrotécnicasn Federais de Brasília, de Marabá, de Nova Andradina e de São Raimundo das Mangabeiras; transforma a Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, em Escola Técnica Federal de Rondônia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006) 04/12/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) 05/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) 19/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) 01/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007) 09/07/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11534/2007. DOU 26 10 07 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7268/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 454/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências"." Inteiro teor
07/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/06 PÁG 34665 COL 02. Inteiro teor
11/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
01/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006)
19/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

15/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação parcial da Emenda 1/2006 apresentada na Comissão, na forma da Emenda de Relator nº 2/2007; e pela rejeição das Emendas 2/2006, 3/2006 e 4/2006 apresentadas na Comissão. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Mauro Nazif e Wilson Braga.
01/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 9/2007, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "recorre da decisão da Presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de pautar o Projeto de Lei nº 7.268/06, que dispõe a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais; o projeto , com parecer conclusivo das comissões, teve seu prazo de emendamento encerrado em dezembro de 2006; entende que esse prazo deveria ter sido reaberto na atual legislatura, a exemplo do que ocorre com as proposições sujeitas à apreciação do Plenário."
02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
05/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

15/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e da Emenda 4/2007 da CTASP, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, da Emenda 8/2007 da CTASP, da Emenda 9/2007 da CTASP, e da Emenda 10/2007 da CTASP. Inteiro teor
21/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Gorete Pereira.
28/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 23/2007-CTASP.
04/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/04/07, PÁG 16056 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

16/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto nº 7.268/06, com emenda; pela aprovação da Emenda de Relator nº 01/07 aprovada na CTASP; e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 01/06, 02/06, 03/06, 04/06, 01/07, 02/07, 03/07, 04/07, 05/07, 06/07, 07/07, 08/07, 09/07 e 10/07, apresentadas na CTASP, das Emendas de Relator nºs 02/07, 03/07 e 04/07, aprovadas na CTASP, e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07 e 04/07, apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
16/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/05/07, PÁG 26792 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
31/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

04/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas 02 e 04/07 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas 01 a 03/07 apresentadas pelo relator na CTASP, das emendas 01/07 a 04/07 adotadas pela CTASP e da subemenda nº 01/07 da Comissão de Educação e Cultura; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 01 a 04/06 apresentadas na CTASP, das emendas 01/07, 03/07 e 05/07 a 10/07 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 01 a 04/07 apresentadas na CEC. Inteiro teor
04/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
06/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36036 COL 01, Letra C. Inteiro teor
02/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

06/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas apresentadas de nºs 1 a 4/2006 e 1 a 10/2007 e adotadas de nºs 1 a 4/07 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 4/2007 e subemenda adotada nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
09/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/08/07, PÁG 39523 COL 01, Letra D. Inteiro teor
13/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007).
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1455/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
27/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
04/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 407/07/PS-GSE.
09/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1371/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11534/2007. DOU 26 10 07 PÁG 02 COL 02.
23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.705/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 04/09/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/07/2007 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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