PLV 18/2006 => MPV 288/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vignatti - PT/SC
Apresentação
07/06/2006
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Dados Complementares:
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), estendendo-o aos aposentados e pensionistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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