PL-7109/2006

Autor:

Bonifácio de Andrada - PSDB /MG

Ementa: Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas.

Indexação: Regulamentação, profissão, Informática, Sistema de Informação, processamento de dados, curso superior, habilitação, nível médio, curso técnico, curso sequencial, criação, Conselho Federal.

Despacho:
31/5/2006 - Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Emendas
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      EMC 1/2007 CEC (Emenda Apresentada na Comissão) - Neucimar Fraga

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Lobbe Neto

Substitutivos
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      SBT 1 CEC (Substitutivo) - Lobbe Neto

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 1004/2007 (Requerimento de Redistribuição) - Júlio Semeghini - Pres. da CCTCI
      REQ 6169/2010 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Bonifácio de Andrada

Última Ação:
9/2/2010 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Retirado, em face do deferimento do REQ 6169/2010 => PL 7109/2006, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

25/5/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

31/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

7/6/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Recebimento pela CEC.

8/6/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/6/2006.

21/6/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

22/6/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)

29/6/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-7236/2006.

11/7/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7236/2006, apensado, com substitutivo.

22/11/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)

30/11/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

6/12/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Vista à Deputada Iara Bernardi.

12/12/2006 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Prazo de Vista Encerrado

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 330 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

15/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 537, DE 2007, pelo Deputado(a) Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 541, DE 2007, pelo Deputado(a) Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição.

2/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-537/2007. DCD 03 05 07 PAG 20407 COL 02

3/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-541/2007. DCD 04 05 07 PAG 20848 COL 01.

10/5/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)

17/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento Nº 1004/2007, do Deputado Júlio Semeghini (Pres. da CCTCI) que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.109, de 2006.

29/5/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

1/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o requerimento de revisão de despacho, REQ 1004/07, conforme o teor do seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 7109/2006, do Sr. Bonifácio de Andrada, para o fim de incluir a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a qual deverá pronunciar-se antes das demais Comissões. Publique-se. Oficie-se." DCD 02 06 07 PAG 27993 COL 01.

5/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) À CEC o Memorando nº 126/07 - COPER solicitando a devolução deste. (Ofício 1050/07- SGM/P à CCTCI)

11/6/2007 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Devolução à CCP

12/6/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-7236/2006 apensada.

29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)

30/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)

12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

3/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 6168/2010, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que reqeur nos termos do artigo 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.236/2006 que "regulamenta a criação dos conselhos de inscrição profissional da área tecnológica", visto que o assunto apresentado já está regulamentado na legislação.

3/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6169/2010, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que requer a "retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.109/2006 que 'disciplina as atividades profissionais relacionadas com a informática', devido ao fato de que a tendência é de se promover a plena liberdade profissional nesta área".

9/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Retirado, em face do deferimento do REQ 6169/2010 => PL 7109/2006, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do RICD.