PL 7097/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/05/2006
Ementa
Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/12/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/12/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária