Proposição: PL-7065/2006 Avulso

Autor: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data de Apresentação: 17/05/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.

Indexação: Regulamentação, normas, Convenção Internacional, (OIT), proteção ao trabalho, trabalhador, exposição, fonte, equipamentos, radiação ionizante, substância radioativa, redução, riscos, utilização, equipamento de proteção individual, sinalização, área, atividade nuclear, plano, emergência, redução, nocividade, proteção radiológica, informação, operador, limitação, dosagem, período, atividade perigosa, atividade insalubre, proibição, menor, afastamento, mulher, gravidez, treinamento, execução, trabalho, licença, avaliação, controle, exame médico, prevenção, monitoração, requisição, Auditor-Fiscal do Trabalho, manuseio, proximidade, material nuclear, radioatividade, radioisótopos, radiologia, rejeitos radioativos, rejeito nuclear, radioquímica, radiobiologia, combustível nuclear, minas, mineral nuclear, irradiação, empresa, remessa, informação, sindicato, revogação, legislação.

Despacho:
2/6/2006 - Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Emendas

   CME (MINAS E ENERGIA)

       EMR 1 CME (Emenda de Relator) - Deley
       EMR 2 CME (Emenda de Relator) - Deley

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       EMR 1 CSSF (Emenda de Relator) - Armando Abílio

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 5 CCJC (Parecer do Relator) - Sandra Rosado
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Sandra Rosado

   CME (MINAS E ENERGIA)

       PAR 1 CME (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Minas e Energia
       PRL 1 CME (Parecer do Relator) - Deley
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Deley
       PRL 2 CME (Parecer do Relator) - Deley
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Deley

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Armando Abílio
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Armando Abílio

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Edgar Moury
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Edgar Moury
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Edgar Moury
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Edgar Moury

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 5 CCJC (Substitutivo) - Sandra Rosado

Apensados
    PL 4210/2012
    PL 1701/2015
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 806/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Última Ação:

Data  
29/11/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
17/5/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do PL 7065/2006, que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências."(íntegra)
2/6/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
5/6/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28456 COL 01.(publicação)
7/6/2006 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Recebimento pela CME.
21/6/2006 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
11/10/2006 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
13/12/2006 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Vista ao Deputado Mauro Passos.
19/12/2006 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Prazo de Vista Encerrado
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.(publicação)
20/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
9/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-801/2007. DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01. (publicação)
10/5/2007 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
9/8/2007 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Deley(íntegra)
9/8/2007 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
15/8/2007 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/8/2007 Comissão de Minas e Energia  (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/8/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/8/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/8/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
14/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio(íntegra)
14/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, com emenda.(íntegra)
5/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
8/4/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury(íntegra)
13/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), para revisão do parecer.
11/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury(íntegra)
11/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pelas Comissões de Minas e Energia e de Seguridade Social e Família.(íntegra)
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
3/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
12/4/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)".(íntegra)
12/4/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Seguridade Social e Família e de Minas e Energia, com substitutivo.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
17/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições".(íntegra)
23/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011.(publicação)
16/8/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4210/2012.(íntegra)
5/9/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
9/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).(íntegra)
9/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Minas e Energia e do PL 4210/2012, apensado.(íntegra)
28/6/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Minas e Energia; Seguridade Social e Família; e Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/06/13, PÁG 27255 COL 01, Letra A.(publicação)
2/7/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Onofre Santo Agostini.
21/8/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, a requerimento da Relatora.
23/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).(íntegra)
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; das Emendas da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Seguridade Social e Família; e do PL 4210/2012, apensado.(íntegra)
8/4/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
27/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).(íntegra)
27/5/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).(íntegra)
4/7/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).(íntegra)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Minas e Energia; da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e do PL 4210/2012, apensado.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015.(íntegra)
23/4/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
10/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1701/2015.(íntegra)
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.