PL 6932/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3012/2004
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PFL/DF
Apresentação
20/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Dados Complementares:
Define necessitado para os fins legais, mediante a comprovação de que sua renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/06/2006 | Revejo o despacho aposto ao PL-6932/2006 para determinar sua Apensação ao PL-3012/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6932/2006 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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