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PEC 537/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Michel Temer - PMDB/SP

Apresentação
12/04/2006

Ementa
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie quanto a admissibilidade, nos termos do que determina o art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

Apensados

Apensados à PEC 537/2006 ( 6 )

PEC 584/2006

PEC 584/2006

Autor: Juíza Denise Frossard

Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias Militares.
, PEC 266/2013 (2)

PEC 266/2013

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.
, PEC 225/2016

PEC 225/2016

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Altera dispositivos do art. 22 e do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias municipais, com missões de policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública.
, PEC 394/2017

PEC 394/2017

Autor: Deoclides Macedo

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 144 da Constituição Federal para incluir as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
, PEC 416/2018

PEC 416/2018

Autor: Alexandre Leite

Ementa: Acresce inciso ao artigo 144 e revoga o §8º do mesmo artigo da Constituição Federal, para inserir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
, PEC 181/2019

PEC 181/2019

Autor: Professor Alcides

Ementa: Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/07/2008 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 584/2006, apensada. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Michel Temer (PMDB-SP). Inteiro teor
26/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie quanto a admissibilidade, nos termos do que determina o art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
27/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/06 PÁG 21665 COL 02. Inteiro teor
28/04/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-584/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 522, DE 2007, pelo Deputado(a) Michel Temer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-522/2007. DCD 03 05 07 PAG 20403 COL 01 Inteiro teor
14/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
15/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 584/2006, apensada. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
28/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-554/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9719 COL 01. Inteiro teor
27/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-266/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015. Inteiro teor
22/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-416/2018. Inteiro teor
07/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-342/2019. Inteiro teor
11/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-181/2019. Inteiro teor
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)