PL 6827/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/03/2006
Ementa
Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Dados Complementares:
Proíbe o anonimato do usuário de serviço de correio eletrônico, devendo os provedores manter registro de todas as mensagens eletrônicas enviadas (e-mail).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2006 | Apense-se à(ao) PL-3016/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2006 |
Comissão Especial - PL 5403/01 - ACESSO À INTERNET ( PL540301 )
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18/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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