PL 6820/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Xico Graziano - PSDB/SP
Apresentação
29/03/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Dados Complementares:
Altera a definição de propriedade rural produtiva, incluindo nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração; exige a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico; fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga a emissão de título de posse, após quatro anos, a beneficiários da reforma agrária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/04/2006 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006) | 24/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2006) | 30/10/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/04/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/04/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/05/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/10/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/10/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/11/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/11/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/12/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 13/12/2006 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2006 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2006 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária