Data de Apresentação: 16/03/2006

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Apensado(a) ao(a): PEC-10/1995

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Explicação da Ementa: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Indexação: Organização do Estado, eleição, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, Municípios, limite mínimo, eleitor, sistema distrital misto, candidato, distrito, voto distrital misto, lista partidária, registro, destinação, vaga, sistema majoritário, sistema proporcional, normas, divisão, bairro, setor.

Despacho:
29/10/2009 - Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 523, de 2006, do Senhor Silvio Torres, que dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1995, do Senhor Adhemar de Barros Filho e outros, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. Cria o Sistema Distrital Misto. Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 523/06 à PEC 10/95, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria. Publique-se.


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Bruno Araújo
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Bruno Araújo

Apensados
    PEC 365/2009
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 137/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Silvio Torres
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Silvio Torres
       REQ 247/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Silvio Torres
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Silvio Torres
       REQ 585/2015 (Requerimento de Apensação) - Silvio Torres
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Silvio Torres

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Silvio Torres

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
16/3/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP).(íntegra)
24/3/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
24/3/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/3/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/3/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28 03 06 PAG 15337 COL 01.(publicação)
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.(publicação)
13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
3/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01.(publicação)
2/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
17/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo(íntegra)
17/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.(íntegra)
21/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro.
21/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira.
23/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
9/4/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
3/6/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Flávio Dino, Ricardo Tripoli e Bonifácio de Andrada. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Eduardo Valverde, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Edmar Moreira, Antonio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli e Luiz Couto. Suspensa a discussão de ofício.
11/6/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirado de pauta de Ofício.
21/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-365/2009.(íntegra)
27/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
5/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo(íntegra)
5/8/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 365/2009, apensada.(íntegra)
6/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
7/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer por unanimidade, absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
15/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/10/09, PÁG 58171 COL 01, Letra A.(publicação)
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encontra-se em tramitação na Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 523, de 2006, do Senhor Silvio Torres, que dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Encontra-se igualmente em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1995, do Senhor Adhemar de Barros Filho e outros, que modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo. Cria o Sistema Distrital Misto. Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matérias correlatas, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC 523/06 à PEC 10/95, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria. Publique-se. (íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 137/2011, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
14/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2011.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-137/2011.(publicação)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
4/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 247/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2015.(íntegra)
24/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 585/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição 523/2006 e 344/2013".(íntegra)
6/3/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas  (PEC18207)
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-10/1995
17/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).