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PL 5074/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10357/2001

Origem: MSC 845/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/08/2001

Ementa
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que o Ministro da Justiça definirá os produtos químicos a serem controlados; cria a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos e isenta da mesma os órgãos públicos, as instituições públicas e as filantrópicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/08/2001	DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF, CFT (Mérito e Adequação Financeira) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CÂMARA: 15 08 01 PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 08 01 SEGUNDA SESSÃO: 17 08 01 TERCEIRA SESSÃO:20 08 01 QUARTA SESSÃO: 21 08 01 QUINTA SESSÃO: 22 08 01 PRAZO NA CÂMARA: 27 09 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.357/01. DOFC 28 12 01 PAG 004 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
14/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 16 08 01 PÁG 37300 COL 02. Inteiro teor
15/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF, CFT (Mérito e Adequação Financeira) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CÂMARA: 15 08 01 PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 08 01 SEGUNDA SESSÃO: 17 08 01 TERCEIRA SESSÃO:20 08 01 QUARTA SESSÃO: 21 08 01 QUINTA SESSÃO: 22 08 01 PRAZO NA CÂMARA: 27 09 01.
15/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
15/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
15/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
15/08/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebido pela CREDN
16/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
21/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Laura Carneiro
31/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
05/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
05/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
06/09/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Arnon Bezerra
26/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
27/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF. PENDENTE DE PARECER DA CREDN; CFT E CCJR. (PL. 5074-A/01). DCD 03 10 01 PÁG 47038 COL 01. Inteiro teor
02/10/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS FONSECA JR, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA E FERNANDO CORUJA. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
02/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
02/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovação da Redação Final. Of PS-GSE 451/01, encaminhando o projeto ao Senado Federal. (PL. 5074-B/01).
02/10/2001	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RELATOR , DEP JOSÉ CARLOS FONSECA JR, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA. DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTO A EMENDA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELA CSSF, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR.
05/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/451/01.
22/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF. 1569/01, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. DESPACHO: A CREDN, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54). (PRAZO: 03 12 01).
23/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR, CFT, CSSF, CREDN, CCJR, CFT, CSSF e CREDN.
23/11/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 5074-C/01). DCD 24 11 01 PÁG 60098 COL 01. Inteiro teor
26/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
26/11/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
26/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
26/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Laura Carneiro
28/11/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Distribuído ao relator, dep. Nelson Proença
29/11/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Marcus Vicente
03/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
04/12/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CREDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07 E 08; RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS; RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS FONSECA JR, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO; E RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS EMENDAS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07 E 08, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL 01, COM PARECERES DIVERGENTES, CONTRA O VOTO DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL 02, COM PARECERES DIVERGENTES, CONTRA O VOTO DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO REALTOR.
04/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À SANÇÃO. PL. 5074-D/01. DCD 05 12 01 PÁG 62085 COL 01. Inteiro teor
27/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.357/01. DOFC 28 12 01 PAG 004 COL 02.