PL 6667/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Souza - PP/AM
Apresentação
22/02/2006
Ementa
Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
Apensados
Apensados ao PL 6667/2006 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/06/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.369/2017 e 908/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/06/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
10/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/06/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/05/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária