MPV 281/2006
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11312/2006
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/02/2006
Ementa
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Isenta de Imposto de Renda as aplicações de estrangeiros (não residentes) em títulos da dívida pública interna, as aplicações de estrangeiros nos fundos de capital de risco - fundos de venture capital - Fundos de Investimento em Particiçações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FCFIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE); e isenta do recolhimento da CPMF a compra de ações em ofertas públicas iniciais feitas pelas empresas fora das bolsas de valores, no "mercado de balcão".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/03/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/02/2006 a 22/02/2006. Comissão Mista: 16/02/2006 a 01/03/2006. Câmara dos Deputados: 02/03/2006 a 15/03/2006. Senado Federal: 16/03/2006 a 29/03/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/03/2006 a 01/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 02/04/2006. Congresso Nacional: 16/02/2006 a 16/04/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/04/2006 a 15/06/2006. |
16/02/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 40 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2006 |
Poder Executivo ( EXEC )
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16/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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06/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
|
11/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa
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26/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa
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03/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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