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PL 6571/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PFL/DF

Apresentação
31/01/2006

Ementa
Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2008	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6571-A/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)	09/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)	03/09/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF). Inteiro teor
10/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/06 PÁG 8768 COL 02. Inteiro teor
21/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 313 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
05/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição. Inteiro teor
21/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 176/2007-CTASP.
28/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
29/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
31/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)
05/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 06 09 07 PAG 45073 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/09/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
31/10/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo.
06/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
21/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do deputado Guilherme Campos, com anuência do plenário.
05/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer O parecer do Deputado Lincoln Portela passou a constituir voto em separado. Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Lincoln Portela
20/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 77/2007. Ofício nº 571/2007-CSPCCO.
20/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício nº 571/2007 - CSPCCO
20/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF 571/07, da CSPCCO, comunicando que o PL 6571/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSPCCO e CTASP.
14/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6571-A/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
12/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
12/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Ofício n.º 37/08/SGM/P, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
17/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Ofício 342/08 - SGM/P retificando Ofício 37/08-SGM/P
29/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
20/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Luiz Couto.
22/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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