PL 6542/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Mista "regulamentação da Emenda 45"
Apresentação
24/01/2006
Ementa
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/03/2010
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba e absteve-se de votar o Deputado Mendonça Prado. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/06/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária