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PL 1163/1968 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 154/1968


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/04/1968

Ementa
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/1968 LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PL 1.163-C/68)
DCN1 04 07 68 PÁG 3900 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5478/1968. DOU 14/08/1968 PÁG 7178 (RETIFICAÇÃO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E BUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 02 04 68 PAG 984 COL 03. Inteiro teor
  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 02/04/68 A 04/04/68.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NºS 1 A 26, PELO DEP. NELSON CARNEIRO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NºS 27 A 34, PELO DEP. ADHEMAR GHISI.
    DCN1 05 04 68 PÁG 1209 COL 03. Inteiro teor
04/04/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP. RAYMUNDO BRITO.
    DCN1 16 04 68 PÁG 1459 COL 04. Inteiro teor
17/04/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 30 04 68 PÁG 1951 COL 01. Inteiro teor
18/04/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL 1.163-A/68)
    DCS1 19 04 68 PÁG 02 COL 03. Inteiro teor
14/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DOS DEP. ARRUDA CÂMARA, NELSON CARNEIRO, BRITO VELHO E RAIMUNDO BRITO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DCS1 15 05 68 PÁG 18 COL 03. Inteiro teor
15/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARRUDA CÂMARA, SOLICITANDO OS SEGUINTES DESTAQUES DO SUBSTITUTIVO DA CCJ: ART. 27 E PARAGRAFO UNICO; ART. 4º "CAPUT", PARA QUE SEJA VOTADO EM SEU LUGAR O ART. 13 DO PROJETO; E, NO ART. 13, AS EXPRESSÕES: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA"... ATÉ "À REVISÃO", PARA REJEIÇÃO.
    ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEP. ARRUDA CÂMARA, NELSON CARNEIRO E GERALDO FREIRE.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
    REJEIÇÃO DO ART. 27 E PARÁGRAFO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, DESTACADO.
    SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. MÁRIO PIVA. SIM: 122; NÃO: 131; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 256. REJEITADO.
    APROVAÇÃO DO ART. 4º "CAPUT" DO SUBSTITUTIVO, DESTACADO.
    APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA"... ATÉ "À REVISÃO" NO ART. 13 DO SUBSTITUTIVO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCS1 16 05 68 PÁG 17 COL 02. Inteiro teor
16/05/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. ELIAS CARMO.
    DCN1 04 06 68 PÁG 3078 COL 04. Inteiro teor
17/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL 1.163-B/68)
    DCN1 18 05 68 PÁG 2159 COL 04. Inteiro teor
19/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 22 05 68 PÁG 2642 COL 02. Inteiro teor
21/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 2281/68. (PL 1.163-B/68)
01/07/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1249/68 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PL 1163-B/68 COM EMENDAS.
03/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PL 1.163-C/68)
    DCN1 04 07 68 PÁG 3900 COL 02. Inteiro teor
09/07/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ARRUDA CÂMARA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 E CONTRÁROI ÀS EMENDAS NºS 2, 3 E 4 DO SENADO FEDERAL.
    DCN1 23 07 68 PÁG 4474 COL 03.
    Inteiro teor
10/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    PARECER DO RELATOR, DEP. ARRUDA CÂMARA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3 E 4 DO SENADO FEDERAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
    DCN1 11 07 68 PÁG 4096 COL 01.
    Inteiro teor
15/07/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. DNAR MENDES.
    DCN1 26 07 68 PÁG 4630 COL 02. Inteiro teor
16/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL 1.163-D/68)
    DCN1 17 07 68 PÁG 4264 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, POR DECURSO DE PRAZO.
    REMESSA À SANÇÃO.
    DCS1 17 07 68 PÁG 07 COL 02. Inteiro teor
18/07/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 70/68.
    OFÍCIO 3006/68, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
25/07/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5478/1968. DOU 14/08/1968 PÁG 7178 (RETIFICAÇÃO).
  • OFÍCIO 1146/SAP/68, DO GABINETE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS.
10/09/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1163/68, ENCAMINHADOS AO SENADO FEDERAL OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
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