PL 6494/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
17/01/2006
Ementa
Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dados Complementares:
Obriga hospitais que realizam partos a coletarem e armazenarem material genético de recém-nascidos para possibilitar a realização de exame de DNA para a confirmação ou identificação da maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/01/2006 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006) | 23/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006) | 12/06/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007) | 11/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 697/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
11/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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26/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/03/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária