Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1701 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista publicado no DCD de 17 02 06 PAG 8665 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado o Requerimento.
  Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.  Votação
• Em conseqüência fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2006.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.
• Votação do Requerimento do Dep. Milton Barbosa (PSC-BA) solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA)
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  DCD 22/02/06 PÁG 9341 COL 01.
• Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

Plenário ( PLEN )

• Redação Final, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência
  DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02. Inteiro teor
• Ofício nº 148/06, do Senado Federal, comunicando que aprovou, na sessão de 12/04/06, a Medida Provisória nº 275, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD de 20/04/06 PÁG 20030 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.  Votação
• Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º; e pela rejeição dos arts. 1º, 2º e do inciso II e parágrafo único do art. 5º. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
• Aprovados os arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer favorável, em substituição aos arts. 3º e 4º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
• Rejeitados os arts. 1º e 2º e o inciso II e parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer contrário, para fins de manutenção dos arts. 1º e 2º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 14:30)
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Votação do art. 1º do PLV 10/06 em substituição ao art. 1º MPV 275-C/05, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
• Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o destaque.
  Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.  Votação
• Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL para votação em separado das expressões "acrescidos de 20% (vinte por cento)", inscrita no § 3º do art. 23 e, "...e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)", inscrita no § 4º do art. 4º, ambas constantes do art. 1º do PLV 10/06.
• Votação do art. 23 constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o destaque.
• Votação do inciso II do art. 5º constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o destaque.
• Em conseqüência da aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, fica aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2006, da Câmara dos Deputados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA). Inteiro teor
• A Matéria vai à Sanção. (MPV 275-E/05) (PLV 13/06) DCD 27 04 06 PAG 21469 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02.