PL-6424/2005

Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.

Indexação: Alteração, Código Florestal, reposição, floresta, reserva legal, utilização, floresta nativa, diversidade, espécie, plantas, exploração econômica, apoio técnico, órgão público, pequena propriedade, propriedade rural, propriedade familiar.

Despacho:
18/10/2007 - NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.

Legislação Citada

Emendas
  - CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)
      EMC 1/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Moreira Mendes
      EMC 2/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Moreira Mendes
      EMC 3/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Moreira Mendes
      EMC 4/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Moreira Mendes
      EMC 5/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Wandenkolk Gonçalves
      EMC 6/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Wandenkolk Gonçalves
      EMC 7/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Wandenkolk Gonçalves
      EMC 8/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Wandenkolk Gonçalves
      EMC 9/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Adão Pretto
      EMC 10/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Adão Pretto
      EMC 11/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Adão Pretto
      EMC 12/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Adão Pretto
      EMC 13/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Iran Barbosa
      EMC 14/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Iran Barbosa
      EMC 15/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Iran Barbosa
      EMC 16/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Iran Barbosa
      EMC 17/2007 CAPADR (Emenda Apresentada na Comissão) - Iran Barbosa
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      EMC 1/2006 CMADS (Emenda Apresentada na Comissão) - Gervásio Silva
      EMC 2/2006 CMADS (Emenda Apresentada na Comissão) - Gervásio Silva

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)
      CVO 1 CAPADR (Complementação de Voto) - Homero Pereira
      PAR 1 CAPADR (Parecer de Comissão)
      PES 1 CAPADR (Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator) - Homero Pereira
      PRL 1 CAPADR (Parecer do Relator) - Homero Pereira
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      CVO 1 CMADS (Complementação de Voto) - Jorge Khoury
      CVO 2 CMADS (Complementação de Voto) - Jorge Khoury
      CVO 3 CMADS (Complementação de Voto) - Jorge Khoury
      PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Khoury
      PRL 2 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Khoury
      PRL 3 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Khoury
      PRL 4 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Khoury
      PRL 5 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Khoury
      PRL 6 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Khoury
      PRL 7 CMADS (Parecer do Relator) - Marcos Montes
      PRL 8 CMADS (Parecer do Relator) - Marcos Montes
      PRL 9 CMADS (Parecer do Relator) - Marcos Montes
      VTS 1 CMADS (Voto em Separado) - Edson Duarte
      VTS 2 CMADS (Voto em Separado) - Paulo Teixeira
      VTS 3 CMADS (Voto em Separado) - Paulo Teixeira

Substitutivos
  - CAPADR (AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL)
      SBT 1 CAPADR (Substitutivo) - Homero Pereira
      ESB 1 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Valdir Colatto
      ESB 2 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Valdir Colatto
      ESB 3 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Valdir Colatto
      ESB 4 CAPADR (Emenda ao Substitutivo) - Moacir Micheletto
      SBT 2 CAPADR (Substitutivo) - Homero Pereira
      SBT 3 CAPADR (Substitutivo) - Homero Pereira
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      SBT 1 CMADS (Substitutivo) - Jorge Khoury
      SBT 2 CMADS (Substitutivo) - Jorge Khoury
      SBT 3 CMADS (Substitutivo) - Jorge Khoury
      SBT 4 CMADS (Substitutivo) - Jorge Khoury
      SBT 5 CMADS (Substitutivo) - Jorge Khoury
      SBT 6 CMADS (Substitutivo) - Marcos Montes
      SBT 7 CMADS (Substitutivo) - Marcos Montes
      SBT 8 CMADS (Substitutivo) - Marcos Montes
      SBT 9 CMADS (Substitutivo) - Marcos Montes

Apensados

PL 6840/2006

PL 1207/2007

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 1805/2007 (Requerimento de Redistribuição) - Marcos Montes
      REQ 5763/2009 (Requerimento de Apensação) - Edson Duarte
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      REQ 118/2007 CMADS (Requerimento) - Leonardo Monteiro
      REQ 128/2007 CMADS (Requerimento) - Juvenil Alves
      REQ 168/2008 CMADS (Requerimento) - Ricardo Tripoli

Última Ação:
19/12/2007 -	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) -  Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Valdir Colatto
28/10/2009 -	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) -  Retirado de pauta, de ofício.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

14/12/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do PL 6424/2005, que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas."

18/1/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

19/1/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/06 PÁG 2126 COL 02.

23/1/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Recebimento pela CMADS.

25/1/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)

20/2/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2006)

8/3/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/4/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6840/2006.

17/4/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvida sem Manifestação.

18/4/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA)

22/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo.

23/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)

5/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas duas emendas ao substitutivo.

6/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA)

12/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer com Complementação de Voto pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1/06 e 2/06, apresentadas ao substitutivo.

13/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Luciano Zica.

19/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo de Vista Encerrado

27/2/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2007)

7/3/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

5/4/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

16/4/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

2/5/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta pelo Relator.

14/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-1207/2007.

20/6/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), em virtude da apensação do PL 1.207/07.

12/7/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury

12/7/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, pela rejeição das Emendas 1 e 2/2006 ao substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado.

3/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury

3/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6840/2006, e pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, com substitutivo, pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo 1/2006 e 2/2006.

8/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Vista conjunta aos Deputados Juvenil Alves, Leonardo Monteiro e Rodovalho.

8/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)

13/8/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo de Vista Encerrado

11/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury

11/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº s 1 e 2/2006.

12/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).

12/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Leonardo Monteiro. Absteve-se de votar o Deputado Jorge Khoury.

12/9/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Monteiro que requeiro, na forma do art. 117, VI, c/c 101, a, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do PL 6.424/05.

3/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).

3/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta pelo Relator.

4/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1805/2007, pelo Deputado Marcos Montes, que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 6.424/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.

9/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury

9/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, e pela rejeição da Emendas ao substitutivo 1 e 2/2006.

10/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Khoury (DEM-BA).

17/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo 1/2006, 2/2006.

17/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Aprovado requerimento do Sr. Juvenil Alves que requer o adiamento de votação do PL 6424/05, por 5 (cinco) sessões, nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Adiada a votação devido a aprovação do Requerimento nª 128/07.

18/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo 1/2006 e 2/2006.

18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 1805/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 6.424/05, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria, devendo proferir seu parecer antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se." DCD de 19/10/07 PÁG 55525 COL 02.

18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.

22/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Memorando n.º 280/2007, que solicita a devolução em razão de redistribuição

23/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido à CCP, devido aprovação de requerimento solicitando novo despacho.

24/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-1207/2007, PL-6840/2006 apensadas.

31/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)

1/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)

14/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 17 emendas.

28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira

28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CAPADR, da Emenda 7/2007 da CAPADR, da Emenda 8/2007 da CAPADR, da Emenda 9/2007 da CAPADR, da Emenda 12/2007 da CAPADR, da Emenda 16/2007 da CAPADR, do PL 6840/2006 e do PL 1207/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CAPADR, da Emenda 3/2007 da CAPADR, da Emenda 4/2007 da CAPADR, da Emenda 5/2007 da CAPADR, da Emenda 6/2007 da CAPADR, da Emenda 10/2007 da CAPADR, da Emenda 11/2007 da CAPADR, da Emenda 13/2007 da CAPADR, da Emenda 14/2007 da CAPADR, da Emenda 15/2007 da CAPADR, e da Emenda 17/2007 da CAPADR.

29/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)

12/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.

13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira

13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CAPADR, da Emenda 7/2007 da CAPADR, da Emenda 8/2007 da CAPADR, da Emenda 9/2007 da CAPADR, da Emenda 12/2007 da CAPADR, da Emenda 16/2007 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, do PL 6840/2006, e do PL 1207/2007, apensados; e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CAPADR, da Emenda 3/2007 da CAPADR, da Emenda 4/2007 da CAPADR, da Emenda 5/2007 da CAPADR, da Emenda 6/2007 da CAPADR, da Emenda 10/2007 da CAPADR, da Emenda 11/2007 da CAPADR, da Emenda 13/2007 da CAPADR, da Emenda 14/2007 da CAPADR, da Emenda 15/2007 da CAPADR, da Emenda 17/2007 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, com SUBSTITUTIVO.

13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CAPADR, da Emenda 7/2007 da CAPADR, da Emenda 8/2007 da CAPADR, da Emenda 9/2007 da CAPADR, da Emenda 12/2007 da CAPADR, da Emenda 16/2007 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, do PL 6840/2006, e do PL 1207/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CAPADR, da Emenda 3/2007 da CAPADR, da Emenda 4/2007 da CAPADR, da Emenda 5/2007 da CAPADR, da Emenda 6/2007 da CAPADR, da Emenda 10/2007 da CAPADR, da Emenda 11/2007 da CAPADR, da Emenda 13/2007 da CAPADR, da Emenda 14/2007 da CAPADR, da Emenda 15/2007 da CAPADR, da Emenda 17/2007 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, com SUBSTITUTIVO.

13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Nilson Mourão.

13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Devolução de Vista (Dep. Moreira Mendes e Dep. Nilson Mourão).

19/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Valdir Colatto

19/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

19/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-1207/2007, PL-6840/2006 apensadas.

7/2/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0694 COL 01, Letra A.

5/3/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)

26/3/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do REQ 168/2008 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli e outros, que "propõe a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discussão do Projeto de Lei 6424 de 2005, sob a perspectiva dos serviços ambientais prestados pelas reservas florestais, em especial aquelas situadas na Amazônia Legal."

2/4/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Tripoli que propõe a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discussão do Projeto de Lei 6424 de 2005, sob a perspectiva dos serviços ambientais prestados pelas reservas florestais, em especial aquelas situadas na Amazônia Legal.

2/4/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Tripoli que propõe a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discussão do Projeto de Lei 6424 de 2005, sob a perspectiva dos serviços ambientais prestados pelas reservas florestais, em especial aquelas situadas na Amazônia Legal.

23/4/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury

23/4/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6840/06 e pela aprovação parcial do PL 1207/07, apensados, com substitutivo, pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 e 2/06.

7/5/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício.

3/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury

3/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, e pela rejeição das Emendas 1/2006 e 2/2006 apresentadas ao substitutivo.

5/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício. Após a retirada, os Deputados Luiz Carreira, Valdir Colatto, Nilson Pinto, Marcos Montes, Sarney Filho, Jorge Khoury e Gervásio Silva teceram considerações a respeito da tramitação do projeto.

18/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Paulo Teixeira

22/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)

22/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvida sem Manifestação.

22/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)

23/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CMADS, pelo Dep. Marcos Montes

23/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão nºs 1 e 2/2006.

27/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 5763/2009, pelo Dep. Edson Duarte, que "solicita apensação do Projeto de Lei nº 6.424/2005, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 1.876/1999, do Sr. Sérgio Carvalho."

28/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta, de ofício.

3/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o REQ 5763/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, tendo em vista que o PL n. 6.424/05 tramita conclusivamente e já houve o pronunciamento da CAPADR, primeira Comissão incumbida de examinar o seu mérito. Oficie-se. Publique-se".

4/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CMADS, pelo Dep. Paulo Teixeira

19/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CMADS, pelo Dep. Marcos Montes

19/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão nºs 1 e 2/2006.

4/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CMADS, pelo Dep. Marcos Montes

4/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1207/2007, apensado, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2006 e 2/2006 apresentadas na Comissão.