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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-6418/2005

Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS

Data de Apresentação: 14/12/2005

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade


Proposição Originária: PLS-309/2004  

Situação: CDHM: Aguardando Parecer.

Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Explicação da Ementa: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.

Indexação: Definição, crime inafiançável, injúria, discriminação racial, raça, cor, etnia, religião, origem, infrator, pena de reclusão, aumento, pena, vítima, menor, ofensor, servidor, exercício funcional, policial, agente público, empregador, mercado de trabalho, emprego, agravação penal, violência, lesão corporal grave, morte, homicídio qualificado, juiz, recolhimento, busca e apreensão, material, discriminação, suspensão, atividade, dissolução, organização criminosa, revogação, Lei Anti-Racismo.

Despacho:
26/4/2006 - Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

       PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Rocha Pietá
       PRL 2 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Rocha Pietá
       PRL 3 CDHM (Parecer do Relator) - Janete Rocha Pietá
       VTS 1 CDHM (Voto em Separado) - Dr. Talmir
       VTS 2 CDHM (Voto em Separado) - Pastor Manoel Ferreira

Substitutivos

   CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)

       SBT 1 CDHM (Substitutivo) - Janete Rocha Pietá

Apensados
    PL 715/1995
    PL 2252/1996
    PL 5452/2001
    PL 987/2007
    PL 2665/2007
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 3882/2006 (Requerimento de Redistribuição) - Luiz Eduardo Greenhalgh

Última Ação:
Data  
16/8/2007 -  Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) -  Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
14/12/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do PL 6418/2005, que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem."(íntegra)
14/2/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este os Projetos de Lei n.º 715/95 e seus apensados, 2.252/96 e 5.452/01 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
16/2/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8538 COL 01.(íntegra)
17/4/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 3882/2006, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, que "solicita a redistribuição do PL 6418/05, no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no seu despacho inicial."(íntegra)
26/4/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 3882/06, no sentido de rever o despacho de distribuição aposto ao PL 6.418/2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente quanto ao seu mérito. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 01.(íntegra)
26/4/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. (íntegra)
9/5/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1477/2003, PL-715/1995, PL-2252/1996, PL-5452/2001, PL-1026/1995, PL-6573/2006, PL-6840/2002 apensadas.
15/5/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
21/12/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Luiz Alberto(íntegra)
21/12/2006 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, e do PL 5452/2001, apensados, na forma do substitutivo em anexo.(íntegra)
16/2/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
14/3/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá(íntegra)
14/3/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer do Relator, Dep. Janete Rocha Pietá, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 6.418/05, 715/95, 1.026/95, 2.252/96, 6.573/06, 1.477/03, 5.452/01 e 6.840/02, na forma do substitutivo em anexo.(íntegra)
27/3/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
29/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
2/5/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá(íntegra)
2/5/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 ao PL 2252/1996 da CCJC, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, e do PL 5452/2001, apensados, com substitutivo.(íntegra)
8/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.(íntegra)
17/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-987/2007.(íntegra)
22/5/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
11/7/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá(íntegra)
11/7/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 ao PL 2252/1996 da CCJC, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, e do PL 987/2007, apensados, com substitutivo.(íntegra)
8/8/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Vista conjunta aos Deputados Dr. Talmir, Henrique Afonso e Pastor Manoel Ferreira.
13/8/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
16/8/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
3/9/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDHM, pelo Dep. Dr. Talmir e outros(íntegra)
10/9/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDHM, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira(íntegra)
1/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL-2665/2007.(íntegra)