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PL 6415/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 145/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PFL/BA

Apresentação
14/12/2005

Ementa
Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.

Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 10.173, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5000/2001 e apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) 17/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) 21/02/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) 04/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 479/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44404 COL 01.
29/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12008/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6415/2005, que "altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves." Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5000/2001 e apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-5000/2001.
05/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5182/2005, PL-5750/2005, PL-5627/2001, PL-5000/2001, PL-5856/2001, PL-5599/2005, PL-5380/2001, PL-1675/2003 apensadas.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00443 COL 02. Inteiro teor
26/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)
16/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5182/2005, do PL 1675/2003, e do PL 5000/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5380/2001, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, e do PL 5856/2001, apensados. Inteiro teor
17/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela rejeição do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 1675/2003, e do PL 5000/2001, apensados, e pela prejudicialidade do PL 5599/2005, do PL 5627/2001 e do PL 5856/2001, apensados. Inteiro teor
15/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
16/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5380/2001, do PL 5182/2005, do PL 5599/2005, do PL 5750/2005, do PL 6748/2006, do PL 5627/2001, do PL 5856/2001 e do PL 5000/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1675/2003, apensado. Inteiro teor
03/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 23 06 07 PAG 31621 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007). Projeto de Lei nº 1.675/03, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs. 6.415/05, principal, 5.380/01, 5.182/05, 5.599/05, 5.750/05, 6.748/06, 5.627/01, 5.856/01 e 5.000/01, apensados, com pareceres favoráveis.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1280/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5182/2005, PL-5750/2005, PL-6748/2006, PL-5627/2001, PL-5000/2001, PL-5856/2001, PL-5599/2005, PL-5380/2001 apensadas.
02/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
07/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 386/07/PS-GSE.
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.265/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 01. Inteiro teor
29/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12008/2009. DOU 30/07/09 PÁG 04 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/09-PE. DOU 30/07/09 PÁG 08 COL 02.
14/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 479/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44404 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/08/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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