PL 6404/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/12/2005
Ementa
Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Amplia o rol dos agentes públicos aos quais se permite o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, incluindo os integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e os agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2006 | NOVO DESPACHO: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6.404/05, para que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Oficie-se e, após, publique-se. ?Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Art. 24, II, RICD - Regime de Tramitação: ordinário?. DCD de 21/11/06 PÁG 50744 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006) | 20/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2006) | 17/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006) | 03/08/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 5 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/02/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/04/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/04/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/04/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/07/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 27/03/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/12/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/11/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária