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PL 6316/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Socorro Gomes - PCdoB/PA

Apresentação
01/12/2005

Ementa
Acrescenta Inciso ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Dados Complementares:
Prioriza o atendimento da demanda por habitações de interesse social para os imóveis desapropriados em decorrência de falta de pagamento dos impostos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/2005	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2006)	29/03/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006)	12/06/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA). Inteiro teor
06/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/12/2005	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
16/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62821 COL 02. Inteiro teor
28/03/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2006)
06/04/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
08/06/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/06/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006)
28/06/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
10/08/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 16/08/06, PÁG 40547 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER Inteiro teor