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PL 6270/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PFL/DF

Apresentação
29/11/2005

Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo penalidades no Estatuto do Torcedor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2009 Dada a conexão entre as matérias, determino a apensação dos PLs 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09 ao PL 451/95. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2009 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário n° 2, apresentada ao PL 451/95 (vide PL 451/95).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6270/2005, pelo Dep. Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências." Inteiro teor
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/12/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62794 COL 02. Inteiro teor
12/04/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
06/07/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.270/05, com Substitutivo. Inteiro teor
02/08/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4442/06 do Deputado Miro Teixeira e outros requerendo regime de urgência na apreciação da matéria. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
26/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
07/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com substitutivo. Inteiro teor
20/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Dada a conexão entre as matérias, determino a apensação dos PLs 6.270/05, 4.317/08, 4.602/09 ao PL 451/95. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD
20/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 43/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
23/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
06/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à Emenda de Plenário n° 2, apresentada ao PL 451/95 (vide PL 451/95).
06/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.
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