MPV 267/2005
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11281/2006
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/11/2005
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispondo que o Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação - SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A. Dispondo sobre a não aplicação dos créditos da União de que trata a Lei nº 9.665, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2005 |
Poder Executivo ( EXEC )
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28/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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18/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/01/2006 |
MPV26705 ( MPV26705 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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