Data de Apresentação: 24/11/2005

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CFT: Aguardando Parecer.

Ementa: Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.

Explicação da Ementa: Estendendo aos novos empregados das instituições financeiras públicas federais os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários.

Indexação: Garantia, isonomia salarial, benefício, vantagens, empregado, concurso público, instituição financeira oficial federal, Banco do Brasil, (CEF), (BNB), (BASA), inclusão, plano de saúde, participação nos lucros, previdência privada.

Despacho:
19/12/2005 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Luciano Castro
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Tarcísio Zimmermann
       Versão 0 (Voto em Separado) - Pedro Henry
       VTS 1 CTASP (Voto em Separado) - Pedro Henry
       PRL 3 CTASP (Parecer do Relator) - Eudes Xavier
       PRL 4 CTASP (Parecer do Relator) - Eudes Xavier
       PRL 5 CTASP (Parecer do Relator) - Eudes Xavier
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Osmar Júnior
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Devanir Ribeiro
       Versão 0 (Voto em Separado) - Erika Kokay
       VTS 1 CFT (Voto em Separado) - Erika Kokay
       PRL 3 CFT (Parecer do Relator) - Enio Verri

Substitutivos

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Luciano Castro
       SBT 2 CTASP (Substitutivo) - Tarcísio Zimmermann
       SBT 3 CTASP (Substitutivo) - Eudes Xavier
       SBT 4 CTASP (Substitutivo) - Eudes Xavier
       SBT 5 CTASP (Substitutivo) - Eudes Xavier
       SBT 6 CTASP (Substitutivo) - Eudes Xavier

Apensados
    Versão 0
    REQ 245/2011 => PL 697/2003
    Versão 0
    REQ 545/2011 => PL 697/2003
    Versão 0
    REQ 329/2015 => PL 685/2003
    Versão 0  => 
Legislação Citada

    PL 7403/2010
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Daniel Almeida
       REQ 352/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Daniel Almeida

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Inácio Arruda

Legislação Citada
       PL 6259/2005 (Projeto de Lei) - Inácio Arruda

Última Ação:

Data  
18/5/2017 -  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/11/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do PL 6259/2005, pelo Dep. Inácio Arruda e outros, que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº. 9, de 30/05/95, e nº. 10, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST."(íntegra)
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
28/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/1/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00362 COL 01.(publicação)
11/5/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
12/5/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/5/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
3/7/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
5/7/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)
1/8/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
30/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
6/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a pedido do Relator.
8/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
17/1/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 304 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.(publicação)
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
14/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007. DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.(publicação)
9/5/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
10/5/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/5/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
2/8/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann(íntegra)
2/8/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
8/8/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)
21/8/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/8/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
3/9/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
5/9/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann
1/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry(íntegra)
25/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
18/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
5/3/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier(íntegra)
5/3/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
18/3/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2009)
31/3/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/5/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
14/9/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier(íntegra)
14/9/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
10/3/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta pelo Relator.
9/6/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7403/2010.(íntegra)
10/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), em razão da apensação do PL 7.403/10.
24/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier(íntegra)
24/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado.(íntegra)
7/7/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry.
14/7/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7403/2010 apensada.
3/8/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI).(íntegra)
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.259/05, nos termos do Substitutivo da CTASP, e pela rejeição do PL nº 7.403/10, apensado.(íntegra)
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
1/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida (co-autor), que solicita o desarquivamento da proposição.
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.(publicação)
23/3/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
21/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".(íntegra)
10/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
15/5/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
7/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).(íntegra)
7/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.259/05, do PL nº 7.403/10, apensado e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.(íntegra)
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).(íntegra)
11/3/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
9/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.(íntegra)
11/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-352/2015.(íntegra)
18/3/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
7/4/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
9/6/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).(íntegra)
9/6/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.259/05, PL 7.403/10, apensado e do Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.(íntegra)
11/6/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri para reexame.
29/8/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
9/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
6/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/5/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)