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PDC 1060/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 681/1999


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
21/06/2001

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2001 Despacho à CCJR e CFT (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 605/03. DOFC 12 09 03 PAG 08 COL 03.
DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CREDN
21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR e CFT (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhado à CCP
19/07/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhado à CFT
20/07/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
23/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. João Coser
03/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Roland Lavigne
10/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze
27/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
09/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

10/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
18/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
25/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
08/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
16/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/5/2002, Letra A, Encerramento.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Encerramento.
24/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
02/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.060, de 2001.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.060-B/01)
04/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1392/03.
11/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 605/03. DOFC 12 09 03 PAG 08 COL 03.
    DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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Sessões e Reuniões
  • 02/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 08/05/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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