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Proposição: PL-4871/2001 
Data de Apresentação: 19/06/2001
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:
Ordinária
Apensado(a) ao(a): PL-4870/2001 
Situação: MESA: Arquivada.
Ementa: Altera o inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando a inscrição do número da placa nos capacetes e dá outras providências.
Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, colocação, número, placa, motocicleta, ciclomotor, capacete de segurança, condutor, motorista.
Despacho:
21/6/2001 - apense-se ao PL-4870/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação:
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31/1/2003 -
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA) -
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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19/6/2001
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT - RS)
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21/6/2001
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
apense-se ao PL-4870/2001.(DESPACHO INICIAL)
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21/6/2001
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Encaminhado à CCP
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30/7/2001
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Apensação desta ao PL-4870/2001.
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31/1/2003
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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17/2/2004
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
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12/7/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
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17/7/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. 
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