PL-4870/2001

Autor:

Antonio Feijão - PSDB /AP

Ementa: Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e regula o uso de capacetes de proteção.

Explicação da Ementa: Determina que a fabricação de capacetes de segurança seja feito com material transparente, permitindo a visualização do rosto do condutor, devendo conter, na parte posterior, o número da placa do veículo, ficando o Detran responsável pelo fornecimento de adesivos para os capacetes já produzidos.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, utilização, capacete de segurança, fabricação, material, facilidade, visão, motociclista, ciclomotor, obrigatoriedade, colocação, número, placa, veículos, especificação, (Contran), prazo, reserva, local, aplicação, lacre, identificação.

Despacho:
21/6/2001 - Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)
      PRL 1 CVT (Parecer do Relator) - Chiquinho Feitosa

Substitutivos
  - CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)
      SBT 1 CVT (Substitutivo) - Chiquinho Feitosa

Apensados

PL 4871/2001

PL 6054/2002

Última Ação:
31/1/2003 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

19/6/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Feijão (PSDB - AP)

21/6/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

21/6/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhado à CCP

21/6/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) apense-se a esta o PL-4871/2001.(DESPACHO INICIAL)

30/7/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Apensação do PL-4871/2001 a esta.

14/8/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à CVT

15/8/2001 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Recebido pela CVT

30/8/2001 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Designado Relator: Dep. Chiquinho Feitosa

3/9/2001 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/9/2001 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/3/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) apense-se a esta o PL-6054/2002.(DESPACHO INICIAL)

21/3/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Recebida manifestação do Relator.

21/3/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Feitosa, pela aprovação deste, e do PL-4871/2001, apensado, com substitutivo.

22/3/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

26/3/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Apensação do PL-6054/2002 a esta.

2/4/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

3/4/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Feitosa

21/5/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Recebida manifestação do Relator.

21/5/2002 Comissão de Viação e Transportes  (CVT) Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Feitosa, pela aprovação deste, do PL-6054/2002, e do PL-4871/2001, apensado, com substitutivo.

31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/2/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Ao Arquivo - Guia 10

12/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.