PLP 275/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Leonardo Mattos - PV/MG
Apresentação
05/07/2005
Ementa
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma dos artigos 40, § 4º e 201, § 1º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Reduz a idade e o tempo de serviço do servidor e do segurado portadores de necessidade especial, leva em conta o grau de deficiência; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/07/2005 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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