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MPV 255/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: OF 296/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2005

Ementa
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorrogando até 30 de dezembro de 2005. Nova "MP do BEM" ou "MP do BEM 2".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/10/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/05 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 28/2005 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória, MPV 255/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 05/07/2005 a 10/07/2005. Comissão Mista: 04/07/2005 a 17/07/2005. Câmara dos Deputados: 18/07/2005 a 31/07/2005. Senado Federal: 01/08/2005 a 14/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2005 a 17/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2005. Congresso Nacional: 04/07/2005 a 01/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/09/2005 a 31/10/2005.
19/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
19/07/2005	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Ofício CN nº 296/05, encaminhando o Processado desta Medida Provisória, com 8 emendas.
20/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34602 COL 01. Inteiro teor
16/08/2005	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 8 emendas a ela apresentadas.
18/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
23/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
24/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
25/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.
30/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
15/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5. Inteiro teor Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e outros que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Adiada a discussão a Requerimento de Deputado. DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
20/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário.
21/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Adiada a votação a Requerimento de Deputado. DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Retirado de Ofício, o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1- MPV 255/05; 2- MPV 257/05; 3- MPV 259/05; 4- MPV 256/05; e 5- MPV 258/05, renumerando-se os demais itens. Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5. Inteiro teor Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, solicitando que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 25 , de 2005, seja feita pelos seguintes grupos de artigos: 1- arts. 1º ao 5º e 17; e 2- arts. 6º ao 16. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357. Votação Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda nº 5 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovados os arts 1º ao 5º e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005. Rejeitados os arts 6º ao 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005. Aprovada a Medida Provisória nº 255, de 2005, na forma dos arts. 1º ao 5º e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005. Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 25/05. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 255-B/05) (PLV 25/05) DCD 05 10 05 PÁG 48612 COL 02.
05/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à Seção de Autógrafos.
06/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/486/05.
26/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 453/05, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou o PLV nº 28, de 2005 e que declarou prejudicados a Medida Provisória nº 255, de 2005, e o PLV nº 25, de 2005, aprovado pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
27/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. PLV publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52633 COL 02, Letra C. Inteiro teor
27/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, do Senado Federal. Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2005, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140, e rejeição dos arts. 38 e 98. Inteiro teor Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA) e Dep. Coronel Alves (PL-AP). Encerrada a discussão. Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Aprovados os arts. 1º ao 37, 39 ao 97 e 99 ao 140 do PLV 28/05, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Rejeitados os arts. 38 e 98 do PLV 28/05, com parecer contrário, ressalvados os Destaques. Mantido o art. 122 do PLV 28/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PTB. Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PL para votação em separado do art. 122 do PLV 28/05. Votação dos arts. 129, 130 e 131 do PLV 28/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA). Suprimidos os arts. 129, 130 e 131 do PLV 28/05. Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB para votação em separado dos arts. 130 e 131 do PLV 28/05. Votação do art. 134 do PLV 28/05, objeto do Requerimento de Destaque Simples para votação em separado do Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE). Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ). Rejeitado o Requerimento de Destaque Simples. Votação do art. 137 do PLV 28/05, objeto do Requerimento de Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Suprimido o art. 137 do PLV 28/05. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 255-D/05) (PLV 28/05) DCD 28 10 05 PÁG 52126 COL 01.
28/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 27/05..
21/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11196/05. DOU 22 11 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 783/05-PE. Razões do veto: DOU 22 11 05 PÁG 15 COL 01.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/05 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 28/2005 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).