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PL 5230/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Angela Guadagnin - PT/SP

Apresentação
12/05/2005

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proíbe a distribuição e a recomendação pelo SUS, e a comercialização pelas farmácias de métodos anticoncepcionais emergenciais - AE (pílula do dia seguinte).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005 02/06/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
17/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 529/2005.
18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/2005 PÁG 19452 COL 01. Inteiro teor
19/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 313/2005.
19/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
01/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005
08/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

27/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do PRL 1 CSSF, pela Dep. Teté Bezerra Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela rejeição deste, e do PL 5376/2005, apensado. Inteiro teor
16/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3540/2006, pelo Dep. Carlos Nader, que "requer a retirada do Projeto de Lei de nº 5.376/2005, que proibe a comercialização da pílula do dia seguinte".
08/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 3540/2006, nos termos do artigo 114, inc. VII, do RICD.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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