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PL 5193/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Caiado - PFL/GO

Apresentação
11/05/2005

Ementa
Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005 02/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) 18/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007) 01/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) 13/10/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2014) 05/12/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). Inteiro teor
17/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 529/2005.
18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 19/05/05 PAG 19441 COL 01. Inteiro teor
19/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 313/2005.
19/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
01/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005
08/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 274 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n.º 25/07, pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que requer o desarquivamento de proposições.
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2007 => PL-5193/2005.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 01. Inteiro teor
04/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 681/2007, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a reconstituição do PL 5193/2007. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 681/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." DCD 26 04 07 PAG 19116 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
15/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/09/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)
28/09/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)
04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/10/07 PÁG 52415 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/10/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
28/05/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26213 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
10/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008)
28/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 146/2011, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-146/2011. Inteiro teor
25/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
04/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2014)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 28/05/2008 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/09/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2007 - 14h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas