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PDC 951/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 661/2000


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (art. 223, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2002 Despacho à MERCOSUL, CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 606/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CREDN
16/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC e CCJR.
  • Encaminhado à CCP
30/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhado à CEIC
30/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
31/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebido pela CEIC
05/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Edison Andrino
08/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

18/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Dirceu
20/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CCP
26/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Rebido pela CCP
17/01/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
20/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
  • Encaminhado à MERCOSUL
  • Encaminhada à publicação.
21/03/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Entrada na MERCOSUL
25/04/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Devolvido à CCP
15/10/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido o Parecer do Relator
  • Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
25/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
27/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/05/03, Letra A.
02/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 951, de 2001.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC951-B/01)
04/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1391/03.
11/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 606/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
    DCD 12 09 03 Pag 46395 Col 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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Sessões e Reuniões
  • 02/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 06/05/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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