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PL 5058/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Osmânio Pereira - PTB/MG

Apresentação
13/04/2005

Ementa
Regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmânio Pereira (PTB-MG). Inteiro teor
06/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 510/2005.
09/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/05/05 PAG 17475 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 251/2005.
09/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES)
04/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3064/2005, da Deputada Iriny Lopes, solicitando a inclusão da CDHM no despacho aposto ao PL nº 5058/2005
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 3064/2005, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDHM.
21/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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