MPV 243/2005
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/03/2005
Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Dados Complementares:
Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais; revogando os artigos 4º a 13 da Medida Provisória nº 232, de 2004 e a Medida Provisória nº 240, de 2005, que tratam da incidência e abrangência de impostos e contribuições sociais dos prestadores de serviços e de produtores rurais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/2005 | Ato do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/04/2005 a 06/04/2005. Comissão Mista: 31/03/2005 a 13/04/2005. Câmara dos Deputados: 14/04/2005 a 27/04/2005. Senado Federal: 28/04/2005 a 11/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2005 a 14/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2005. Congresso Nacional: 31/03/2005 a 29/05/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2005 a 28/08/2005. | 31/03/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 16 de junho de 2005, comunicando que, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, declarou prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004", e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2005, Página 94 (Publicação). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 55 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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