PL-4961/2005

Autor:

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Explicação da Ementa: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.

Indexação: Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, definição, invenção, modelo de utilidade, substância, material, resultado, extração, material biológico, ser vivo, flora, fauna, autorização, patente.

Despacho:
6/4/2005 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      CVO 1 CMADS (Complementação de Voto) - Germano Bonow
      PAR 1 CMADS (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Jorge Pinheiro
      PRL 2 CMADS (Parecer do Relator) - Germano Bonow
      PRL 3 CMADS (Parecer do Relator) - Germano Bonow
      VTS 1 CMADS (Voto em Separado) - Hamilton Casara
      REQ 247/2009 CMADS (Requerimento) - Nilson Pinto

Substitutivos
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      SBT 1 CMADS (Substitutivo) - Germano Bonow
      SBT 2 CMADS (Substitutivo) - Germano Bonow

Apensados

PL 654/2007

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 2075/2007 (Requerimento de Apensação) - Antonio Carlos Mendes Thame
  - CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)
      REQ 289/2009 CMADS (Requerimento) - Antonio Carlos Mendes Thame

Última Ação:
30/9/2009 -	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Hamilton Casara.
16/10/2009 -	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-654/2007 apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

29/3/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

6/4/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/4/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Recebimento pela CMADS.

11/4/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/2005 PAG 11580 COL 02.

12/4/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)

14/4/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2005

22/4/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela rejeição.

5/4/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)

11/4/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do VTS 1 CMADS, pelo Dep. Hamilton Casara

22/11/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 268 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

3/5/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)

4/5/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)

23/5/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n° 2075, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s. 4.961, de 2005, e 654, de 2007.

10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 2075/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 654/07 ao Projeto de Lei n. 4961/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/12/07 PÁG 65398 COL 02.

12/9/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow

12/9/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e do PL 654/2007, apensado.

8/10/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício.

15/10/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício.

29/10/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta pelo Relator.

1/4/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), a seu pedido.

16/4/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

29/4/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator. .

13/5/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício.

14/7/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), para alterar o parecer.

14/7/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow

14/7/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado.

15/7/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009)

11/8/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/8/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta pelo Relator.

19/8/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício.

26/8/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta de Ofício.

15/9/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação do REQ 289/2009 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a retirada de pauta do item 13, do Projeto de Lei n.º 4.961, de 2005, que altera dispositivos da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996."

16/9/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Retirado de pauta, de ofício.

23/9/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Valdir Colatto.

25/9/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Devolução de Vista (Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto).

30/9/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow

30/9/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado.

30/9/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Hamilton Casara.

16/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-654/2007 apensada.

16/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

21/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 22/10/09, Letra A.

28/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)

29/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)

11/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.