PL 4920/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PTB/DF
Apresentação
17/03/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal".
Dados Complementares:
Anistia o militar que estava ou ainda está com ação judicial para compra de imóvel funcional, do pagamento de multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa de ocupação,.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005 | 18/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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