PL 4852/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 255/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cpmi - Exploração Sexual
Apresentação
03/03/2005
Ementa
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Determinando o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) se verificada a contumácia em hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/03/2005 | Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.852/05 para determinar que a proposição seja encaminhada ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.223/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 06/11/05 PAG 62045 COL 01. |
01/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12038/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 4852/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
06/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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12/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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20/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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22/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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11/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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02/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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